Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003185
Acordão:	92-120-1
Processo:	90-0153
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19920331921201
Data do Acordão:	03/31/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 218/76 DE 1976/03/27 ART3.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional sempre tem entendido que para tomar conhecimento do recurso interposto de acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - ou seja, das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo -, e necessario: (a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada durante o processo; (b) que seja depois utilizada essa norma; (c) que a decisão não admita recurso ordinario, por a lei não o prever ou por ja terem sido esgotados todos os que no caso cabiam. II - Falha o requisito de efectiva aplicação da norma suscitada quando a decisão recorrida, pronunciando-se, de facto, pela não inconstitucionalidade da norma em causa, o fez inserido num fio argumentativo em nitido contraponto as alegações da recorrente, não constituindo um fundamento da decisão, uma sua "ratio decidendi".
Texto Integral: