Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005243
Acordão:	95-021-1
Processo:	93-0819
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE AMNISTIA
Nº do Documento:	TCB19950131950211
Data do Acordão:	01/31/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ SANTO TIRSO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Área Temática 1:
Decisão:	Julga extinto o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - No presente recurso vieram os autos a ser enviados, a titulo devolutivo, ao Tribunal Judicial de Santo Tirso, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a arguida pela pratica da contravenção por que fora acusada. II - Por despacho do Senhor Juiz do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contravenção; decisão essa que transitou em julgado. III - Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevancia no presente processo. A essa prossecução se oporia o principio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: