Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005570
Acordão:	95-348-1
Processo:	95-0053
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19950202953481
Data do Acordão:	02/02/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CPC67 ART764 ART688 N1. LTC82 ART70 N1 B ART76 N3 ART75-A N1 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 97/94. AC TC 123/89 IN DR IIS 1989/04/29. AC TC 127/89 IN DR IIS 1989/04/29. AC TC 391/89 IN DR IIS 1989/09/14. AC TC 31/90 IN DR IIS 1990/07/04. AC TC 192/94 IN DR IIS 1994/05/14.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Para que um recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70, n, 1 alinea b), da Lei n. 28/82, possa ser conhecido, torna-se necessario congregar pressupostos varios, entre os quais: a) que a inconstitucionalidade de uma norma haja sido previamente suscitada no processo pelo recorrente; b) que essa norma venha a ser utilizada pela decisão recorrida, como fundamento desta; c) que da decisão aplicativa ja não seja admissivel recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja se haverem esgotado as que no caso cabiam. II - Este sistema de Fiscalização respeita a normas juridicas e ja não a outros actos, nomeadamente decisões judiciais. III - Ora, no caso em apreço, o recorrente não se reporta a normas juridicas, ou a certa interpretação delas, mas sim a decisões judiciais. Na verdade, a questão de constitucionalidade que o recorrente afirma ter suscitado no requerimento de interposição de recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, mais não e do que a alegada oposição entre o decidido no acordão proferido nestes autos e o acordão da Relação citado. O autor não indicou a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie - com efeito, não o pode indicar - empenhando do que se mostrou sempre ao nivel da decisão, que não da norma.
Texto Integral: