Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000731
Acordão: 86-235-2
Processo: 83-0046
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
BAIXA DO PROCESSO
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19860709862352
Data do Acordão: 07/09/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-350-2.
Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11.
Área Temática 1:
Decisão: Ordena que os autos baixem ao Tribunal da comarca do Seixal para eventual aplicação da amnistia concedida pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho.
Sumário: Tendo sido publicada lei da amnistia eventualmente aplicavel ao caso, deve o processo baixar ao tribunal da comarca para decidir sobre essa aplicabilidade, devolvendo os autos ao Tribunal Constitucional logo que transitada em julgado tal decisão.
Texto Integral: