Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000731 |
| Acordão: | 86-235-2 |
| Processo: | 83-0046 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE BAIXA DO PROCESSO AMNISTIA |
| Nº do Documento: | TCA19860709862352 |
| Data do Acordão: | 07/09/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-350-2. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Ordena que os autos baixem ao Tribunal da comarca do Seixal para eventual aplicação da amnistia concedida pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho. |
| Sumário: | Tendo sido publicada lei da amnistia eventualmente aplicavel ao caso, deve o processo baixar ao tribunal da comarca para decidir sobre essa aplicabilidade, devolvendo os autos ao Tribunal Constitucional logo que transitada em julgado tal decisão. |
| Texto Integral: |