Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005390
Acordão: 95-168-1
Processo: 94-0097
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
AMNISTIA
Nº do Documento: TCB19950404951681
Data do Acordão: 04/04/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPC67 ART40.
CPP87 ART40.
Área Temática 1:
Decisão: Declara extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: I - Na pendencia do presente recurso de constitucionalidade, e por força da entrada em vigor da Lei 15/94 de 11 de Maio, foi declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o recorrente.
II - Deixou, por conseguinte, de ter utilidade, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, conhecer do merito do mesmo.
Texto Integral: