Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003568
Acordão:	92-503-2
Processo:	92-0661
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCA19921210925032
Data do Acordão:	12/10/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido:	TT1T LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Normas Suscitadas:	DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1. ETAF84 ART62 N1 C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM. DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão:	I - Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, enquanto, por si so ou conjugada com a norma do n. 2 do mesmo artigo, estabelecem que as competencias atribuidas pelo Codigo de Processo Tributario ao chefe da repartição de finanças ou outras autoridades fiscais serão exercidas pelo juiz de execução, nas execuções fiscais pendentes a data da entrada em vigor daquele Codigo, nos tribunais tributarios de primeira instancia de Lisboa e Porto. II - Não conhece de um dos recursos interpostos por o tribunal a quo não ter desaplicado as normas questionadas com fundamento em inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si so ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo). II - Não ha que conhecer do recurso de constitucionalidade interposto com o fundamento de que o tribunal recorrido desaplicou certa norma por inconstitucionalidade quando não ocorreu tal desaplicação.
Texto Integral: