Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
DESAPLICAÇÃO DA NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
PRAZO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO DEMITIDO
GOVERNO DE GESTÃO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
DEFINIÇÃO DE PENA
ORÇAMENTO DO ESTADO
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C N3.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C N3.
DPR 2/83 DE 1983/02/18.
DPR 136-A/82 DE 1982/12/23.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART61.
DRGU 8/84 DE 1984/02/15.
CADM41.
RGA41 ART691 PAR4 ART694.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART19 D E.
168, n. 1, alinea c), e 189, n. 5, da Constituição, a norma constante do n. 3 do artigo 9 do mesmo diploma legal, a qual estabelece a punição correspondente aquele crime, quando a mercadoria consistir em gado; c) Julga inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, as normas constantes do artigo 9, ns. 2, alinea a), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, as quais, respectivamente, definem o crime de contrabando de circulação e excluem a sua punição quando a mercadoria e de origem nacional.
II - Verificando-se que a norma do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83 ja foi declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 187/87, apenas resta, quanto a ela, fazer a aplicação ao caso "sub judicio" de tal declaração de inconstitucionalidade.
III - Quanto as normas dos artigos 9, ns. 2, alinea a), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86, versando elas sobre definição de crimes e de penas - materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição) - são as mesmas organicamente inconstitucionais, ja que quando, em 28 de Agosto de 1986, o Conselho de Ministros aprovou esse diploma, havia ja caducado, pelo decurso do prazo de 90 dias nela fixado, a autorização legislativa concedida pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, para o Governo rever as disposições legais atinentes as infracções tributarias e sua punição.
IV - Similarmente, as normas do artigo 9, ns. 2, alinea c), e 3, do Decreto-Lei n. 187/83, versando sobre a mesma materia, são tambem organicamente inconstitucionais, uma vez que, quando, em 24 de Março de 1983, o Conselho de Ministros aprovou este diploma, ja havia caducado, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro), a credencial que, nas alineas d) e e) do artigo 19 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, concedera ao Governo autorização para o efeito.
V - A tal conclusão não obsta o facto de essa
Lei ter aprovado o Orçamento (Provisorio) do Estado para 1983, pois a tese de que as autorizações legislativas das leis orçamentais não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica que os concedeu so e valida em materia fiscal.
VI - Acresce que ocorre igualmente violação do artigo
189, n. 5, da Constituição, porquanto, tendo o Governo autor do Decreto-Lei n. 187/83 sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A/82, de 23 de Dezembro, a sua competencia ficou limitada, nos termos do tal preceito constitucional,
"a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gestão dos negocios publicos", e não se observavam ou eram visiveis razões imperiosas de ordem temporal e material que tornassem inadiavel, naquela altura, a aprovação do Decreto-Lei n. 187/83.