Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002054
Acordão:	89-431-2
Processo:	88-0570
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO NORMA DECISÃO JUDICIAL CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO PORTARIA DE EXTENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19890615894312
Data do Acordão:	06/15/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	218
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/21/1989
Página do Diário da República:	9507
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CCT PARA A INDUSTRIA METALURGICA PUBLICADA NO BTE DE 1981/09/08 CLAUSULA 98.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Uma clausula de uma convenção colectiva de trabalho, ao menos quando assumida por uma portaria de extensão, esta sujeita a controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. II - Suscitar a questão de constitucionalidade de uma norma tão-so nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, não e suscita-la durante o processo. III - So os actos normativos, e não as decisões judiciais, elas proprias, estão sujeitas ao controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
Texto Integral: