| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004291 |
| Acordão: | 93-621-1 |
| Processo: | 93-0365 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILICITO FISCAL
PROCESSO SANCIONATORIO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
RETROACTIVIDADE DA LEI |
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| Nº do Documento: | TCA19931113936211 |
| Data do Acordão: | 11/13/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado por aquele diploma, desgraduou em contra-ordenações. |
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| Sumário: | I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, ha-de o mesmo valer no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como são os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial, tendo em atenção a razão de ser daquele principio.
II - Não incorre em qualquer juizo de censura decisão recorrida que desaplique, com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, normas do novo regime que impeçam a aplicação retroactiva deste na parte mais favoravel ao infractor. |
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| Texto Integral: | |