Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000682
Acordão: 86-186-1
Processo: 86-0014
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MILITAR
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCF19860528861861
Data do Acordão: 05/28/1986
Espécie: CONCRETA F
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STM
Nº do Diário da República: 191
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 08/21/1986
Página do Diário da República: 7785
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1982 ART218.
Normas Apreciadas: EOFA65 ART107.
EOFAP71 ART196.
Normas Julgadas Inconst.: EOFA65 ART107.
EOFAP71 ART196.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR ADM - CONTENC ADM. DIR MIL.
Decisão: I - Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 81/86, relativa a norma do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para o julgamento de questões do contencioso administrativo militar.
II - Julga inconstitucional a norma do artigo 196 do Estatuto do Oficial da Força Aerea, que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para o julgamento de questões de contencioso militar.
Sumário: O artigo 218 da Constituição não reconhece aos tribunais militares competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
Texto Integral: