Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001266
Acordão: 87-411-1
Processo: 87-0277
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: DESISTENCIA DO RECURSO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TCF19871021874111
Data do Acordão: 10/21/1987
Espécie: CONCRETA F
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TP PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CE54 ART64 N5.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR RODOV. DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga extinto, por desistencia, o recurso relativo a constitucionalidade da norma do artigo 64, n. 5, do Codigo da Estrada.
Sumário: Interposto recurso pelo Ministerio Publico de decisão que aplicara norma anteriormente julgada inconstitucional, torna-se valida a desistencia do mesmo, se essa norma vier posteriormente, e de forma uniforme, a ser considerada conforme a Constituição, uma vez que cessou o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade da sua interposição.
Texto Integral: