Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6486
Acordão:	96-503-1
Processo:	94-291
Relator:	VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. RECLAMAÇÃO POR NULIDADES.
Nº do Documento:	TCB19960320965031
Data do Acordão:	03/20/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	153
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/04/1996
Página do Diário da República:	8964
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPC67 ART678 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIVIL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A questão da constitucionalidade da norma constante do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, por força da qual só é admitido recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, deve ser suscitada, para efeitos de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em momento em que o tribunal da causa possa decidir no exercício pleno dos seus poderes de jurisdição. II - O incidente da arguição de nulidades - no caso do acórdão da Relação que, aplicando aquela norma, confirmou o despacho do relator de não admitir recurso ordinário - não é o suporte processual adequado para a suscitação da questão da constitucionaldiade da norma anteriormente aplicada na decisão que, logo de seguida, se impugna com fundamento na nulidade da mesma.
Texto Integral: