Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003362
Acordão:	92-297-1
Processo:	91-0385
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAIS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA GOVERNO TRIBUNAL ESPECIALIZADO COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE FAMILIA TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento:	TCA19920928922971
Data do Acordão:	09/28/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ LOULE
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 214/88 DE 1988/06/17 ART5 MAPAVI.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 214/88 DE 1988/06/17 ART5 MAPAVI.
Legislação Nacional:	L 38/87 DE 1987/12/23. DL 206/91 DE 1991/06/07. PORT 1209/90 DE 1990/12/18.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR JUDIR - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 5 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, conjugada com a constante do mapa VI anexo a este diploma, referente a competencia para a preparação e julgamento de acção de divorcio.
Sumário:	I - A reserva parlamentar contida na alinea q), do n. 1, do artigo 168 da Constituição (organização e competencia dos tribunais), implica que toda a regulamentação legislativa que lhe toque e atribuida ao Parlamento. II - Por força das disposições impugnadas, um conjunto de poderes que se inserem na competencia propria e normal dos tribunais de familia passa a competir a tribunais de competencia generica, o que em si mesmo ultrapassa a natureza de mera questão atinente a organização geografica da jurisdição de tribunais para revestir uma ineludivel projecção da competencia material desses tribunais, materia incluida na reserva parlamentar.
Texto Integral: