Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004500
Acordão: 93-830-1
Processo: 93-0255
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: TCA19931216938301
Data do Acordão: 12/16/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e
5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro as quais, ao disporem que as normas do
Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele diploma, so se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, obstam a aplicação retroactiva de normas do regime novo mais favoraveis ao arguido.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: