Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003998 |
| Acordão: | 93-328-2 |
| Processo: | 93-0175 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE AMNISTIA DESPEDIMENTO NORMA PRINCIPIO DA IGUALDADE INFRACÇÃO DISCIPLINAR EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE CAPITAIS PUBLICOS ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO |
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| Nº do Documento: | TCB19930505933282 |
| Data do Acordão: | 05/05/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART13. |
| Normas Apreciadas: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A N1 ART79-A N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS CONSTITUCCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Decide pela improcedencia da questão previa da inutilidade superveniente do recurso e não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii), do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que determina a amnistia, dentro de certas condições, das infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos. |
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| Sumário: | I - Apesar de o recorrido ter solicitado a "renuncia" a aplicação da amnistia prevista na norma impugnada, o certo e que o tribunal "a quo", por decisão transitada em julgado, decidiu não atender a tal renuncia e que a decisão recorrida aplicou norma arguida de inconstitucional pela recorrente, pelo que não se verifica inutilidade superveniente do recurso. II - Quanto a questão de constitucionalidade remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93. |
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| Texto Integral: |