Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004086
Acordão:	93-416-1
Processo:	91-0237
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACLARAÇÃO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19930630934161
Data do Acordão:	06/30/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 92-74-1 93-346-1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART666 ART669 ART670 ART716.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere o pedido de aclaração na sua totalidade do acordão n. 346/93 por entender que não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade que tenha de ser esclarecida pelo Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - Na tramitação dos recursos de constitucionalidade são aplicaveis subsidiariamente as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. II - E licito ao Tribunal Constitucional esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha. III - As obscuridades ou ambiguidades sucessivamente apontadas constituem apenas criticas a solução perfilhada no acordão, que nada tem a ver com a sua obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, mas se dirigem a fundamentação tida por errada ou constitucionalmente inadequada desse mesmo acordão.
Texto Integral: