Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004256
Acordão:	93-586-P
Processo:	93-0601
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PARTIDO POLITICO ELEIÇÕES AUTARQUICAS REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS DENOMINAÇÃO SIGLA INSCRIÇÃO NO REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS
Nº do Documento:	TPP1993102793586P
Data do Acordão:	10/27/1993
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PARTIDO TRABALHISTA
Requerido:	00
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART8.
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Indefere pedido de anotação de partido politico. "Movimento Canas Presidente".
Sumário:	I - O registo do Partido Trabalhista neste Tribunal não contem qualquer referencia ao cidadão Fernando da Costa Canas e nenhum outro nome figura nos requerimentos e documentação apresentados no processo. II - Não existe, assim, um minimo de conexão capaz de viabilizar um processo de anotação relativo aquele partido, pelo que se reafirma a competencia do Presidente do Tribunal Constitucional para mandar arquivar processos como este. III - Por essa razão, deve tambem indeferir-se o pedido de suspensão do processo eleitoral para a Camara Municipal, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia de Paião, concelho da Figueira da Foz.
Texto Integral: