Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003792
Acordão:	93-121-1
Processo:	91-0288
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAIS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS TRIBUNAL DO TRABALHO LEI INTERPRETATIVA DEPRECADA
Nº do Documento:	TCA19930114931221
Data do Acordão:	01/14/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ MESÃO FRIO
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1976 ART212 N1 ART212 N2 ART212 N3. 1989 ART168 N1 A ART168 N1 Q ART201 N1 A.
Normas Julgadas Inconst.:	CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Legislação Nacional:	CPT79. LOTJ77. LOTJ87. DL 214/88 DE 1988/06/17.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC TRAB.
Decisão:	Julga organicamente inconstitucional a norma constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho, por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, que atribui competencia para o cumprimento das deprecadas emanadas dos tribunais de trabalho ao tribunal de competencia generica sediado na comarca onde tiver de praticar-se o acto, excepto se nessa comarca estiver sediado um tribunal de trabalho.
Sumário:	I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembelia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de competencia dos tribunais constituir, toda ela, reserva relativa daquele orgão parlamentar. II - Em caso de interpretação autentica existe por natureza inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora não de forma unanime, que cabe na competencia reservada da Assembleia da Republica toda a materia de organização e competencia dos tribunais; so não cabendo na reserva as modificações de competencia judiciaria que decorrem da adopção de uma certa forma processual. IV - Mesmo nesta questão tão restrita de execução de cartas precatorais para citações ou notificações e outros actos processuais, sempre se ha-de considerar relevante que a norma desaplicada pelo tribunal recorrido modifique regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados, do mesmo passo que e tambem modificada a area territorial de competencia dos proprios tribunais de trabalho.
Texto Integral: