Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002931 |
| Acordão: | 91-335-2 |
| Processo: | 91-0016 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA |
| Nº do Documento: | TCB19910703913352 |
| Data do Acordão: | 07/03/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | CPP29 ART655 INTERPRETADO PELO ASS DO STJ DE 1934/06/29. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPP29 ART655 INTERPRETADO PELO ASS STJ DE 1934/06/29. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | PROC PENAL. |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 60 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934. |
| Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia. |
| Texto Integral: |