Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002931
Acordão: 91-335-2
Processo: 91-0016
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
Nº do Documento: TCB19910703913352
Data do Acordão: 07/03/1991
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: CPP29 ART655 INTERPRETADO PELO ASS DO STJ DE 1934/06/29.
Normas Julgadas Inconst.: CPP29 ART655 INTERPRETADO PELO ASS STJ DE 1934/06/29.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: PROC PENAL.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 60 do
Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934.
Sumário: Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia.
Texto Integral: