Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004384 |
| Acordão: | 93-714-P |
| Processo: | 93-0632 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA RECURSO ELEITORAL TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL |
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| Nº do Documento: | TEL1993111593714P |
| Data do Acordão: | 11/15/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA |
| Requerido: | TJ SÃO JOÃO DA PESQUEIRA |
| Nº do Diário da República: | 38 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/15/1994 |
| Página do Diário da República: | 1506 |
| Votação: | MAIORIA CO 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | GUILHERME DA FONSECA. |
| Constituição: | 1989 ART50 N3. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART2 ART4 C NA REDACÇÃO DO DL 757/76 DE 1976/10/21 ART21 ART22 ART25. LTC82 ART8 ART102. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento a recurso de decisão que julgou inelegivel candidato a uma Assembleia de Freguesia. |
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| Sumário: | I - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista. |
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| Texto Integral: |