Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001998
Acordão:	89-375-2
Processo:	88-0283
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PORTARIA REGIONAL PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO INTERESSE ESPECIFICO PRINCIPIO DA IGUALDADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA REGIONAL GOVERNO REGIONAL
Nº do Documento:	TCA19890503893752
Data do Acordão:	05/03/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ANGRA DO HEROISMO
Nº do Diário da República:	202
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/02/1989
Página do Diário da República:	8983
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART122 N2 ART233 ART229 N1 A. 1982 ART229 A ART13.
Normas Apreciadas:	PORTRA 8/78 DE 1978/02/02.
Normas Julgadas Inconst.:	PORTRA 8/87 DE 1987/02/02.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante da Portaria n. 8/78, de 2 de Fevereiro, do Secretario Regional dos Transportes e Turismo dos Açores, na parte em que fixa em 50km /hora a velocidade maxima instantanea, dentro das localidades, para os veiculos automoveis ligeiros de passageiros sem reboque.
Sumário:	I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos governos regionais apenas estavam sujeitas, nos termos do artigo 122 da Constituição (versão de 1976), as formas de publicidade que a lei determinava. E a lei determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da região, onde de facto a portaria foi publicada. II - A norma em causa incide sobre materia de interesse especifico da região, pois que deve ser regulada com especial atenção as pecularidades locais, e não se encontra reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade, pois a legitimidade constitucional da fixação de limites maximos especiais de velocidade instantanea esta assegurada pela existencia de pecularidades locais como as respeitantes a natureza e condições da via, intensidade do trafego, condições de visibilidade, etc., que justificam o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, para a região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional.
Texto Integral: