Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7715
Acordão:	97-474-2
Processo:	97-0134
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
Nº do Documento:	TRC19970702974742
Data do Acordão:	07/02/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPP87 ART422.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART76 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma, e não o ter sido durante o processo.
Sumário:	I - É evidente o não preenchimento, pelo reclamante, do requisito do recurso de constitucionalidade consubstanciado numa clara referência normativa da questão de desconformidade constitucional. II - Com efeito, o reclamante imputa directamente a inconstitucionalidade à própria decisão, não isolando minimamente qualquer norma, ou dimensão interpretativa desta, que tenha por constitucionalmente ilegítima. III - Para além desta evidente falta de referencial normativo, no que à segunda questão enunciada tange, o reclamante limitou-se a referir o assunto já em sede de recurso para este tribunal.
Texto Integral: