Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001339 |
| Acordão: | 88-023-1 |
| Processo: | 87-0318 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO |
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| Nº do Documento: | TCA19880120880231 |
| Data do Acordão: | 01/20/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART69 ART76 N1. CPC67 ART687 N1 ART699. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por não se verificarem praticados, por quem legalmente lhe competia, os actos de admissão e expedição, pressupostos processuais da decisão desse recurso. |
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| Sumário: | I - Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição, por esse tribunal, para o Tribunal Constitucional. II - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso de decisão do Presidente da Relação que foi admitido pelo tribunal da primeira instancia e por este expedido para o Tribunal Constitucional, visto que tais admissão e expedição foram praticados por entidade absolutamente incompetente para o efeito. |
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| Texto Integral: |