Acórdão do Tribunal Constitucional
INCOMPATIBILIDADE
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FUNÇÃO PUBLICA
INTERESSE PUBLICO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PROFESSORES
1989 ART13 ART18 N2 ART47 N1 ART168 N2 ART218 N3 ART266 N1 ART266 N2 ART267 N2 ART269 N1 ART269 N5.
L 1/84 DE 1984/02/15 ART2 D.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12 N1 N3 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART9 N1 N2 N3 N4.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32 N1 N3.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EDF79 ART24 N2 D.
EDF84 ART24 N1 C.
II - Não tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profissão de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profissões como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades não esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da função publica, quando tais incompatibilidades se traduzam na proibição de os funcionarios exercerem a advocacia.
III - O legislador pode estabelecer a incompatibilidade do exercicio de funções publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e não apenas quando delineia o daquelas.
IV - Proibir o exercicio da advocacia aos funcionarios em geral e permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem não viola o principio da igualdade, uma vez que a distinção se justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia.
V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais não acumulem o seu exercicio com o da advocacia. Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico - consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada.
VI - O principio da igualdade tambem não e violado pelo facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia ("liberdade de catedra") possibilita uma advocacia independente tambem.
VII - A incompatibilidade "sub iudicio" pode justificar-se pela necessidade de preservar a independencia da advocacia enquanto profissão liberal, objectivo apontado pela Assembleia da Republica ao Governo na autorização legislativa que lhe concedeu, constante da Lei n. 1/84, de 15 de Fevereiro. O sentido da autorização so poderia considerar-se violado se a incompatibilidade estabelecida e as respectivas excepções forem dissonantes da independencia da profissão de advogado.