Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
CP82 ART126 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
CPC67 ART287 E.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005109 |
| Acordão: | 94-569-1 |
| Processo: | 93-0403 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERESSE PROCESSUAL |
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| Nº do Documento: | TCA19941026945691 |
| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. CP82 ART126 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32. CPC67 ART287 E. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente decorrente da aplicação de amnistia. |
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| Sumário: | Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se supervenientemente inutil o recurso interposto. |
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| Texto Integral: |