Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005183
Acordão:	94-643-2
Processo:	93-0522
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE AMNISTIA RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL EXTIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19941213946432
Data do Acordão:	12/13/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27. L 15/94 DE 1994/05/11.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga extinto o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Depois de elaborado projecto de acordão foi publicada a Lei n. 15/94, de 11 de Maio, que amnistiou varias infracções criminais de ilicito de mera ordenação social e disciplinares. II - Foram os autos remetidos ao tribunal recorrido, a fim de este apreciar a questão da eventual aplicação da amnistia ao caso "sub judicio". III - O tribunal recorrido declarou extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado contra a arguida. IV - Deixou de ter utilidade conhecer da questão de constitucionalidade suscitada, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, uma vez que a decisão que viesse a ser proferida não poderia ter qualquer influencia sobre a sorte do processo.
Texto Integral: