Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003130
Acordão:	92-065-2
Processo:	91-0428
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19920212920652
Data do Acordão:	02/12/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART222 N2.
Normas Suscitadas:	LOMP86 ART14 N3 F.
Legislação Nacional:	DL 267/85 DE 1985/07/16 ART76 N1 AC. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra a não admissão do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado norma arguida de inconstitucionalidade.
Sumário:	I - O recurso que a reclamante pretende fazer seguir para o Tribunal Constitucional e o da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Este recurso so pode ser admitido, entre o mais, se a decisão recorrida tiver aplicado norma, cuja inconstitucionalidade a reclamante haja suscitado durante o processo. III - O acordão recorrido não aplicou a alinea f) do n. 3 do artigo 14 da Lei Organica do Ministerio Publico, cuja constitucionalidade a reclamante havia questionado. IV - Desse acordão não podia a reclamante recorrer para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: