Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001851
Acordão:	89-228-1
Processo:	88-0341
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMÇÃO
Nº do Documento:	TRC19890223892281
Data do Acordão:	02/23/1989
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	148
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/29/1990
Página do Diário da República:	7074
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 89-406-1.
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CCIV66 ART1096 N1 A.
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende reclamação contra a não admissão do recurso por a questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Constitui pressuposto especifico, entre outros, do recurso de constitucionalidade a que se referem os artigos 70, ns. 1, alinea b) e 2 e 72, n. 2, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, que no decurso do processo haja sido suscitada a inconstitucionalidade de determinada norma. II - Tal pressuposto, assim entendido, esta na logica da regra segundo a qual os recursos visam alterar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre materia nova, pelo que, so nos casos em que se haja suscitado pregressamente, e em relação de preordenação com a decisão a proferir, a questão de inconstitucionalidade, e que sendo a norma, apesar disso, aplicada se podera dizer que houve, de facto, decisão de tal questão. III - Não se verifica este pressuposto no caso sub-judice, porquanto a inconstitucionalidade da norma foi invocada depois de a Relação de Lisboa haver conhecido do merito do recurso e mesmo depois de haver indeferido o pedido de aclaração de tal aresto.
Texto Integral: