Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PREVIA
RECURSO OBRIGATORIO
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
INELEGIBILIDADE
RESIDENCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004366 |
| Acordão: | 93-696-P |
| Processo: | 93-0609 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PREVIA RECURSO OBRIGATORIO CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE RESIDENCIA |
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| Nº do Documento: | TEL1993111093696P |
| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSN. PPD/PSD. CDS/PP. |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 108 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/10/1994 |
| Página do Diário da República: | 4418 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART237 ART246. |
| Normas Apreciadas: | DL 778-E/76 DE 1976/10/27 ART2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional, a norma constante do artigo 2 do Decreto-Lei n. 778-E/76, de 27 de Outubro, sobre a elegibilidade para os orgãos representativos das autarquias locais de cidadãos eleitores não recenseados na area da respectiva autarquia e em consequencia admite as candidaturas impugnadas. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93. |
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| Texto Integral: |