Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001361
Acordão:	88-045-2
Processo:	87-0330
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	OBJECTO DE RECURSO AUTO DE NOTICIA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO GARANTIAS DE DEFESA AUDIENCIA DE JULGAMENTO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO RADAR PODER DE COGNIÇÃO FE EM JUIZO
Nº do Documento:	TCB19880225880452
Data do Acordão:	02/25/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	107
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/09/1988
Página do Diário da República:	4148
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 ART280 N6.
Normas Apreciadas:	CE54 ART64 N5 SEGUNDA PARTE.
Legislação Nacional:	CPC61 ART707 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 64, n. 5, segunda parte, do Codigo da Estrada, que atribui o valor probatorio de auto de noticia aos elementos apurados atraves de aparelhos de fiscalização de transito.
Sumário:	I - Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se restringem ao esclarecimento da questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, a alegação do recorrente de que lhe não foram dadas quaisquer hipoteses de, em tempo util, questionar a credibilidade tecnica do aparelho utilizado na medição da velocidade do veiculo que conduzia. II - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. III - Esse valor probatorio tambem não envolve qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo" nem afecta o direito de defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. IV - Esta doutrina vale para o especial valor probatorio atribuido aos elementos colhidos pelos aparelhos utilizados na fiscalização do transito, pois o reu sempre podera questionar perante o juiz a correcta utilização, o bom funcionamento e a fidelidade dos dados registados por tais aparelhos, contanto que previamente aprovados e que possam ser identificados a partir dos autos de noticia levantados.
Texto Integral: