Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003956
Acordão:	93-286-2
Processo:	92-0652
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO DECISÃO DO TRIBUNAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TRC19930330932862
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPP87 ART379 ART374.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade interposto com Fundamento na alinea b), do n. 1, do artigo 70, da Lei n. 28/82, tem de ter por objecto normas e não meras decisões judiciais. II - A reclamante, durante o processo, apenas invocou a inconstitucionalidade da decisão constante do acordão da primeira instancia e não de quaisquer normas que ela tivesse aplicado. Ao recorrer para o Tribunal Constitucional, ai, sim, suscitou, so que demasiado tarde, pois, tendo tido oportunidade de levantar tal questão anteriormente, e não o tendo feito ela não pode ter-se por suscitada durante o processo, uma vez que nessa altura ja havia sido proferida a decisão sob recurso.
Texto Integral: