| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000053 |
| Acordão: | 84-023-2 |
| Processo: | 83-0031 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
DEFINIÇÃO DE PENA
CRIME
CONTRAVENÇÃO
DESLEGALIZAÇÃO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA
OBJECTO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
INTERESSE PROCESSUAL
MULTA
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19840229840232 |
| Data do Acordão: | 02/29/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 118 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/22/1984 |
| Página do Diário da República: | 4541 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 2 |
| Página do Volume: | 415 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 83-001-2. |
| Constituição: | 1976 ART167 E. |
| Normas Apreciadas: | DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 H ART4.
DRGU 40/77 DE 1977/06/16 ART1 D. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1.
DL 39672 DE 1954/05/20 ART1 PARUNICO. |
| Legislação Comunitária: | |
| Legislação Estrangeira: | |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas da alinea d) do n. 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77 , de 16 de Junho, da alinea h) do artigo 1 e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio, que aumentaram as multas previstas no artigo 46, n. 1, do Codigo da Estrada. |
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| Sumário: | I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de inconstitucionalidade das normas efectivamente desaplicadas ao caso pelo Tribunal recorrido, e não abarca outras normas que o mesmo Tribunal tenha considerado.
II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição, versão originaria , e artigo 168, n. 1 alinea c), versão actual) não abrange o regime das contravenções.
III - A alinea a) do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77 fez uso da deslegalização autorizada pelo paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 30672, de 20 de Maio de 1954 , ao tempo , pelo menos , constitucionalmente permitida. |
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| Texto Integral: | |