Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000544
Acordão: 86-048-P
Processo: DR-0017
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
Nº do Documento: TDR1986022686048P
Data do Acordão: 02/26/1986
Espécie: DECL DE RENDIMENTOS
Requerente: ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-079-P.
Legislação Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART1 ART2.
Área Temática 1:
Decisão: Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos apresentada no Tribunal Constitucional por titular de cargo politico.
Sumário: O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve indicar concretamente quais as informações pretendidas.
Texto Integral: