Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000544 |
| Acordão: | 86-048-P |
| Processo: | DR-0017 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
| Nº do Documento: | TDR1986022686048P |
| Data do Acordão: | 02/26/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-079-P. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART1 ART2. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos apresentada no Tribunal Constitucional por titular de cargo politico. |
| Sumário: | O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve indicar concretamente quais as informações pretendidas. |
| Texto Integral: |