Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC2534
Acordão:	90-282-2
Processo:	89-0271
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL. FUNÇÃO JURISDICIONAL. GARANTIAS DE DEFESA. GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. TRIBUNAL COLECTIVO. TRIBUNAL SINGULAR. GOVERNO. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DEFINIÇÃO DE CRIME. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES. INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
Nº do Documento:	TCA19901030902822
Data do Acordão:	10/30/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	1
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA. MÁRIO DE BRITO.
Constituição:	1989 ART13 ART205 ART206.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal, que determina a competência do tribunal singular para julgar certos crimes, quando o Ministério Público entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a três anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo.
Sumário:	Remete para a fundamentação do Acórdão nº 48/90.
Texto Integral: