Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004935
Acordão: 94-395-1
Processo: 94-0148
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
PROCESSO CRIMINAL
Nº do Documento: TCA19940512943951
Data do Acordão: 05/12/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ CHAVES
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: ASSUNÇÃO ESTEVES.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Normas Julgadas Inconst.: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de
1987 sobre julgamento de certos crimes pelo tribunal singular.
Sumário: Invoca os fundamentos aduzidos no acordão n. 393/89, do Tribunal Constitucional, para efeitos da decisão.
Texto Integral: