Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004633
Acordão:	94-093-1
Processo:	93-0706
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO TEMPESTIVIDADE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO
Nº do Documento:	TCF19940120940931
Data do Acordão:	01/20/1994
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT FIGUEIRA DA FOZ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CTT ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ACTIVIDADES SIMILARES E SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS DE PORTARIA VIGILANCIA LIMPEZA DOMESTICAS E PROFISSÕES SIMILARES E ACTIVIDADES DIVERSAS E OUTRAS IN BTE 30/92 IS ART18.
Legislação Nacional:	LTC89 ART75 N1 ART76 N3 N4 ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do objecto do recurso, por este ter sido interposto intempestivamente.
Sumário:	I - A recorrente interpos recurso de constitucionalidade da sentença do tribunal de primeira instancia dentro do prazo de 8 dias previsto na lei, invocando as alineas b) e f) do artigo 70, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Este requerimento foi indeferido em virtude de a sentença impugnada ser ainda susceptivel de recurso ordinario para a Relação. II - Ao ser notificada do despacho, a recorrente veio interpor novo recurso de constitucionalidade, invocando agora a alinea g) do artigo 70, n. 1, por requerimento que deu entrada muito depois de esgotado o prazo de interposição previsto no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Por intempestividade não pode conhecer-se do objecto do recurso, não estando o Tribunal Constitucional vinculado ao despacho que o admitiu em primeira instancia.
Texto Integral: