Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004529
Acordão:	93-859-P
Processo:	93-0855
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ONUS DA PROVA RECLAMAÇÃO PROTESTO CONTAGEM DOS VOTOS NULIDADE ELEIÇÃO VOTO NULO ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
Nº do Documento:	TEL1993122993859P
Data do Acordão:	12/29/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	ASS APUR GERAL ARCOS DE VALDEVEZ
Nº do Diário da República:	108
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/10/1994
Página do Diário da República:	4423
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 N3 ART105 N1 ART88 N3.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece parcialmente do recurso por falta de prova de reclamação previa ou protesto e nega-lhe provimento na parte respeitante a decisão que recaiu sobre a contagem dos votos.
Sumário:	I - Não pode o Tribunal conhecer de irregularidades emergentes dos factos alegados quando não for feita prova de protesto ou reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma como os boletins de voto chegaram as mãos do presidente da assembleia de apuramento geral, bem como sobre a repescagem de dois votos nulos a que procedeu a mesma assembleia. II - O principio legal segundo o qual, em caso de divergencia entre o numero de votantes e o numero de boletins de votos contados prevalece este ultimo, não exclui que a votação seja anulada se ocorrer uma irregularidade susceptivel de influir no resultado geral da eleição do respectivo orgão autarquico. III - A irregularidade resultante da duplicação de um voto, constatada e inequivocamente provada em assembleia de apuramento parcial, podera levar a anulação da votação, se esse voto, que se demonstra não corresponder a um votante real, for decisivo para a atribuição da presidencia de um orgão, dada a situação de empate dos votos apurados relativos a duas candidaturas concorrentes, que se verificaria se esse voto fosse considerado nulo. IV - Não ha fundamento valido para se determinar a anulação da eleição se, em via do apuramento geral, e relativamente ao orgão em causa, se vier a verificar uma margem de votos que permanecera favoravel a lista mais votada mesmo que não seja contado o voto protestado.
Texto Integral: