Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001748
Acordão:	89-125-2
Processo:	88-0045
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19890125891252
Data do Acordão:	01/25/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TEP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 88-199-2.
Legislação Nacional:	CPC62 ART660 N2 ART668 N1 C D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Desatende a reclamação apresentada contra o acordão n. 199/88 por não ter havido omissão de pronuncia nem contradição entre os fundamentos e a decisão.
Sumário:	I - Quando o tribunal se decide pelo não conhecimento do recurso, o não conhecimento do seu objecto não constitui omissão de pronuncia. II - Não ha contradição entre os fundamentos e a decisão no facto de o acordão dizer que, em certos casos, e admissivel que a questão de constitucionalidade seja suscitada mesmo depois de proferida decisão recorrida e, depois, concluir pelo não conhecimento do recurso conclusão a que se chegou exactamente porque o recorrente não soube aproveitar essa faculdade excepcional.
Texto Integral: