| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001192 |
| Acordão: | 87-337-2 |
| Processo: | 87-0018 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | CARTA DE CONDUÇÃO
LEI GERAL DA REPUBLICA
INTERESSE ESPECIFICO
REGIÃO AUTONOMA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
VELOCIPEDE COM MOTOR
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19870710873372 |
| Data do Acordão: | 07/10/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ PONTA DELGADA |
| Nº do Diário da República: | 216 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/19/1987 |
| Página do Diário da República: | 11433 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART229 N1 4.
1982 ART115 N3 ART115 N4 ART229 A. |
| Normas Apreciadas: | DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART7. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART7. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART27 N2 ART41 N1 B ART47 ART49 N1 B ART54 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. REGIÕES AUTONOMAS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 1 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, e aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, resultante do acordão n. 37/87, ao artigo 7 do mesmo diploma regional. |
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| Sumário: | I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico de uma região autonoma aquelas materias que lhe respeitam exclusivamente ou que nela exigem um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração.
II - O artigo 1 do Decreto Regional n. 21/80/A, de
11 de Setembro não pode reclamar-se de interesse especifico da Região Autonoma dos Açores, pois a definição do titulo de habilitação para conduzir velocipedes com motor interessa indubitavelmente a todo o territorio nacional, não assumindo particular configuração nas regiões autonomas, a postular especifica disciplina.
III - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
Assim sucede no tocante ao artigo 7 do citado Decreto Regional, declarado inconstitucional com força obrigatoria geral pelo acordão n. 37/87. |
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| Texto Integral: | |