Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003946
Acordão: 93-276-1
Processo: 92-0145
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
EMPRESA PUBLICA
PROPRIEDADE PRIVADA
EMPRESA PRIVADA
SECTOR DE PROPRIEDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: TCA19930330932761
Data do Acordão: 03/30/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART13 ART62 ART82 ART87.
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, relativa a amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos.
Sumário: Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida na alinea ii) do artigo 11 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto Integral: