Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
CPC67 ART687 N4.
DL 30689 DG 1940/08/27.
II - Nos termos do n. 2 do artigo 76 daquela Lei, tal requerimento deve ser indeferido quando não satisfaz os requisitos ali indicados, mesmo apos o suprimento feito a convite do juiz e previsto no n. 5 do referido artigo 75-A.
III - O facto do requerimento ter sido admitido pelo tribunal recorrido, sem satisfazer aqueles requisitos, não vincula o Tribunal Constitucional ( n. 4 do artigo 687 do Codigo de Processo Civil e n. 3 do artigo 76 da Lei n. 28/82).
IV - Não vale pelo menos nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a referencia a todo um diploma legal para que se considere preenchido o requisito de indicação de norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie.
V - E irrelevante a quantidade de artigos por que o diploma e constituido, pois que, contendo ele varias normas, ainda que em pequeno numero, fica-se sempre sem saber, na falta de especificação, qual delas se pretende que seja objecto de apreciação de inconstitucionalidade.