Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000507 |
| Acordão: | 86-011-P |
| Processo: | DR-0016 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1986012186011P |
| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - No acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos tera de existir conexão entre o interesse invocado e as funções de caracter politico, ou equiparado, exercidas pelo declarante, tidas em conta as finalidades especificas que a Lei n. 4/83 prossegue. II - O pedido de relação dos bens constantes de declaração de patrimonio e rendimentos, efectuado pelo Minist:rio Pæblico em processo de invent:rio obrigatºrio, revela um interesse meramente particular, circunscrito a dominio que em nada se relaciona com o facto de o declarante ter exercido um cargo politico e de nenhum modo se insere no quadro das especificas finalidades visadas pela citada Lei n.4/83. |
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| Texto Integral: |