Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005088
Acordão: 94-548-2
Processo: 94-0191
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: PRINCIPIO DA IGUALDADE
RECURSO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: TCB19941019945482
Data do Acordão: 10/19/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART13.
Normas Apreciadas: CPP87 ART400 N2 ART432 ART433.
Legislação Nacional: CPP87 ART400 N2 ART432 ART433.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400, n. 2, conjugado com as normas dos artigos 427 e 432, do Codigo de Processo Penal de 1929.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 201/94.
Texto Integral: