Acórdão do Tribunal Constitucional
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
LPP74 ART12 N4.
L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 ART2.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004131 |
| Acordão: | 93-461-1 |
| Processo: | 93-0431 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS |
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| Nº do Documento: | TPP19930922934611 |
| Data do Acordão: | 09/22/1993 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PCP E PE "OS VERDES" |
| Requerido: | A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART51 N3. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16. LPP74 ART12 N4. L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 ART2. |
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| Área Temática 1: | PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Decide proceder a anotação da coligação para fins eleitorais "CDU - Coligação Democratica Unitaria". |
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| Sumário: | Mostrando-se devidamente representados os partidos requerentes de anotação de coligação eleitoral, estando demonstradas as deliberações que autorizaram a constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada anotação. |
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| Texto Integral: |