Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000330
Acordão:	85-166-1
Processo:	85-0165
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PARTIDO POLITICO COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL LEGITIMIDADE PROVA AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TPP19851007851661
Data do Acordão:	10/07/1985
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PS / PSD
Nº do Diário da República:	6
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/08/1986
Página do Diário da República:	213
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA. MONTEIRO DINIS.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-174-P 85-178-1 85-181-P.
Legislação Nacional:	CPC67 ART477 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 ART16 N2 NA REDACÇÃO DO ART1 DA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART20.
Área Temática 1:
Decisão:	Manda notificar os requerentes da anotação de coligações referentes as eleições para certos orgãos autarquicos para suprirem determinadas irregularidades, fazendo prova, por um lado, da qualidade de Secretario-Geral de um dos partidos por parte de um dos requerentes e, por outro, de que as coligações foram autorizadas pelo orgão competente desse partido.
Sumário:	Não estando comprovada a qualidade de Secretario-Geral de um dos partidos por banda de um dos subscritores do requerimento de anotação de coligações para eleições autarquicas - o que suscita duvidas sobre a regularidade da representação desse partido politico -, nem se mostrando feita prova de que o orgão competente de um dos partidos haja autorizado as coligações, e de sobrestar no conhecimento do requerido, determinando-se a notificação dos requerentes para, em determinado prazo, suprirem as apontadas irregularidades.
Texto Integral: