Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000587 |
| Acordão: | 86-091-2 |
| Processo: | 85-0096 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES SUPREMO TRIBUNAL MILITAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA |
| Nº do Documento: | TCA19860319860912 |
| Data do Acordão: | 03/19/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 135 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/16/1986 |
| Página do Diário da República: | 5467 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1982 ART218. |
| Normas Apreciadas: | EOFA65 ART107. EOE71 ART134. |
| Normas Julgadas Inconst.: | EOFA65 ART107. EOE71 ART134. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. CONTENC ADM. DIR MIL. |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, que atribuem ao Supremo Tribunal Militar competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar. |
| Sumário: | I - O artigo 218 da Constituição limita a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes essencialmente militares e proibe que a lei, exceptuados os casos previstos nos ns. 2 e 3 dessa disposição, possa alargar a competencia dos tribunais militares. II - Consequentemente, não consente que a lei atribua aos tribunais militares competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar. |
| Texto Integral: |