Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000587
Acordão: 86-091-2
Processo: 85-0096
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
Nº do Documento: TCA19860319860912
Data do Acordão: 03/19/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Nº do Diário da República: 135
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 06/16/1986
Página do Diário da República: 5467
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1982 ART218.
Normas Apreciadas: EOFA65 ART107.
EOE71 ART134.
Normas Julgadas Inconst.: EOFA65 ART107.
EOE71 ART134.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO.
Área Temática 2: DIR ADM. CONTENC ADM. DIR MIL.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, que atribuem ao Supremo Tribunal Militar competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
Sumário: I - O artigo 218 da Constituição limita a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes essencialmente militares e proibe que a lei, exceptuados os casos previstos nos ns. 2 e 3 dessa disposição, possa alargar a competencia dos tribunais militares.
II - Consequentemente, não consente que a lei atribua aos tribunais militares competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
Texto Integral: