Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004601
Acordão: 94-061-2
Processo: 93-0566
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ILICITO FISCAL
Nº do Documento: TCA19940119940612
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: COPNCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 94-062-2 94-063-2 94-064-2 94-065-2 94-066-2 94-067-2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucional as normas dos artigos 2 e
5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: