Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003053 |
| Acordão: | 91-456-1 |
| Processo: | 91-0096 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ACÇÃO PENAL MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAIS TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA |
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| Nº do Documento: | TCA19911203914561 |
| Data do Acordão: | 12/03/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ MERTOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | ASSUNÇÃO ESTEVES. |
| Constituição: | 1989 ART13 ART32 ART114 N2 ART115 N5 ART168 N1 C ART205 ART206 ART208 ART224. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1098/12/29 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, nos termos da qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida. |
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| Sumário: | I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico. |
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| Texto Integral: |