Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
RECLAMAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.
- Indefere reclamação contra não admissão de recurso por este ser manifestamente improcedente.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5187 |
| Acordão: | 94-647-2 |
| Processo: | 94-211 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TRC19941213946472 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: |
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| Sumário: | Não existindo oposição invocada pelo recorrente, dá-se por findo o recurso. |
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| Texto Integral: |