Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004841
Acordão:	94-301-2
Processo:	PP-0022
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS SIMBOLO DOS PARTIDOS POLITICOS SIGLAS DENOMINAÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TPP19940324943012
Data do Acordão:	03/24/1994
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	POUS
Requerido:	0
Nº do Diário da República:	114
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/17/1994
Página do Diário da República:	4826
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	L 28/82 DE 1982/11/15. DL 595/74 DE 1974/11/07. DL 126/75 DE 1975/03/13.
Área Temática 1:
Decisão:	Decide ordenar o registo da denominação, sigla e simbolo apresentado pelo "Partido Operario de Unidade Socialista" de acordo com as alterações solicitadas.
Sumário:	I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade do recorrente e a regularidade do pedido e que as alterações que se pretende ver registadas se mantem inteiramente no quadro dos novos estatutos do Partido e, bem assim, que foram aprovadas pelo orgão estritamente competente. III - Mostrando-se que a denominação, sigla e partido em apreço não incorre em qualquer ilegalidade, designadamente atento o disposto no artigo 51, n. 3, da Constituição e no artigo 5 e 60 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, nem tão-pouco se confundem com os correspondentes elementos de outros partidos, nada obsta ao deferimento das alterações solicitadas.
Texto Integral: